1 de junho de 2015

Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública

[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”]A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve se basear nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. A Confederação dos Servidores Públicos …

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Alteração não autorizada em processo eletrônico invalida documento

[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”]Dos 74 milhões de processos que tramitam no país somente na esfera estadual, mais de 60% são geridos eletronicamente pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Além de ter certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), obrigatória por lei, o sistema tem a funcionalidade de \”carimbo de tempo\”. Pela …

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