Arquivos do Dia: 11 de novembro de 2015

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CNJ limita uso de depósitos judiciais por Estados

11 de novembro de 2015 de na categoria Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. Desde agosto, há autorização legal para que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos ¬ […]

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