Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária
REPERCUSSÃO GERAL – Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária – 3 O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a validade da utilização dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para a correção monetária e a fixação de juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à …
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