19 de janeiro de 2018

O Tribunal de Contas  apelou à definição na lei de um prazo para levantamento das penhoras em caso de erro, insistindo que a escolha dos bens a penhorar pelo Fisco deve ser fundamentada. Fonte: https://www.dn.pt/lusa/interior/tribunal-de-contas-quer-definicao-na-lei-de-prazo-para-levantar-penhoras-erradas-9052971.html

Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios.  Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-17/prazo-redirecionar-execucao-fiscal-prescreve-cinco-anos