Arquivos do Dia: 7 de março de 2018

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Citação em casos de parcelamentos sucessivos de débito tributário interrompe prescrição

7 de março de 2018 de na categoria Notícias

A 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em uma ação de execução fiscal cuja citação aconteceu menos de cinco anos depois da constituição do débito. A decisão foi unânime. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI275602,51045-Citacao+em+casos+de+parcelamentos+sucessivos+de+debito+tributario

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