Arquivos do Dia: 13 de março de 2018

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STJ: Seções divergem em questão sobre recuperação judicial e consideram afetar caso para Corte

13 de março de 2018 de na categoria Notícias

A Corte Especial do Tribunal decidiu pela autoridade da 2ª seção (Direito Privado) para apreciar conflitos que envolvam crédito fiscal em casos de empresas em recuperação judicial. No colegiado, desde então, a jurisprudência tem sido uniforme no sentido de que a execução prossegue sem constrição de bens, salvo se o juízo da recuperação autorizar. Fonte: […]

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Prescrição no redirecionamento da execução fiscal afasta responsabilidade pessoal de sócia

13 de março de 2018 de na categoria Notícias

Acolhida, pelo juiz de Direito Daniel Felipe Scherer Borborema, de São Carlos/SP, exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do redirecionamento em relação às sócias. O julgador lembrou na decisão que o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é matéria controvertida, e pendente de definição no STJ […]

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