Arquivos do Dia: 18 de outubro de 2018

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Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

18 de outubro de 2018 de na categoria Notícias

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de inclusão dos […]

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