Arquivos do Dia: 29 de outubro de 2018

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Projeto busca tornar mais eficiente cobrança da dívida ativa da União

29 de outubro de 2018 de na categoria Notícias

ara tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa da União, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou projeto que delega ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor mínimo para que a execução fiscal da Fazenda Nacional tenha curso na Justiça Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2018 aguarda apresentação de […]

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