30 de novembro de 2018

Passados mais de dois anos de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) ainda persiste na jurisprudência muita controvérsia sobre a aplicação, ou não, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais. Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/redirecionamento-da-cobranca-fiscal/#.XAEn_2bJ2M8

A 1ª seção do STJ fixou na sessão desta quarta-feira, 28, tese repetitiva acerca da legalidade do protesto de CDA no regime da lei 9.492/97. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI291938,31047-STJ+fixa+tese+repetitiva+sobre+legalidade+de+protesto+de+CDA