Arquivos do Dia: 22 de maio de 2019

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Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

22 de maio de 2019 de na categoria Notícias

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/execucao-fiscal-nao-requer-desconsideracao-pessoa-juridica

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