Arquivos do Dia: 10 de julho de 2019

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A possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo

10 de julho de 2019 de na categoria Notícias

O parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, e a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2002, reconheceu a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada[1], com submissão do […]

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