Arquivos do Dia: 23 de janeiro de 2020

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TJ-SP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial

23 de janeiro de 2020 de na categoria Notícias

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial. O primeiro enunciado estabelece que “a opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige […]

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