6 de maio de 2020

Na tarde desta quarta-feira, 6, o plenário do STF decidiu excluir os estados e municípios da necessidade de obediência aos órgãos Federais no que se refere ao transporte intermunicipal e interestadual. Os ministros explicitaram que as medidas restritivas adotadas pelos entes federados deverão observar critérios técnicos e científicos, além de resguardar a locomoção dos produtos e …

STF: Estados e municípios não precisam obedecer regra federal sobre transporte Leia mais »

Hoje nos debruçaremos sobre o entendimento do Carf firmado em precedente da 1ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) que analisou os efeitos da postergação no lançamento, ainda que não considerados pela autoridade fiscal no momento da formalização da exigência, incluindo-se a discussão quanto ao ônus probatório nessas situações. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-06/direto-carf-carf-analisa-efeitos-postergacao-lancamento