Arquivos do Dia: 12 de maio de 2020

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Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico

12 de maio de 2020 de na categoria Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que determinou a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU, pelo prazo de 60 dias sem incidência de quaisquer penalidades, favorecendo um grupo econômico específico. Na Suspensão de Segurança […]

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Em trabalho remoto, Justiça de São Paulo já produziu quase 4 milhões de decisões

12 de maio de 2020 de na categoria Notícias

Aproximadamente 4 milhões de decisões foram proferidas pela Justiça de São Paulo desde a implementação do regime especial de trabalho remoto, medida adotada para prevenir a propagação da Covid-19. De 16 de março (início parcial do teletrabalho no TJSP) até 10 de maio foram 3.961.964 decisões, entre sentenças, acórdãos, despachos etc. Leia mais em: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61052

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Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

12 de maio de 2020 de na categoria Notícias

Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o […]

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