TJ-SP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo de São Paulo
3 de junho de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasCom base no princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o desbloqueio de recursos via sistema BacenJud de uma empresa do setor de avicultura industrial, com a substituição do dinheiro por outros bens. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-03/tj-sp-desbloqueia-bacenjud-execucao-fiscal-governo-sp
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3 de junho de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasDesde que passou a atuar em regime de teletrabalho de maneira integral, a Justiça Federal da 3ª Região editou 630,5 mil atos e contabilizou mais de 6,5 milhões de movimentos processuais realizados por seus servidores. Os números são do setor de estatísticas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que envia semanalmente dados de […]
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3 de junho de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista e atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar o dissídio em caso de greve em atividades essenciais. A […]
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3 de junho de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual o crime pode ser configurado independentemente de haver […]
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