Publicada a Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, cujo teor dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus (COVID-19)
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1ºEsta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas …