Arquivos do Dia: 13 de julho de 2020

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Cautelar de caução é incidente processual e não gera honorários, diz STJ

13 de julho de 2020 de na categoria Notícias

Questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes envolvidas. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-03/cautelar-caucao-nao-gera-pagamento-honorarios-stj

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Juiz extingue processo de execução fiscal por não ter sido realizada penhora válida em mais de cinco anos

13 de julho de 2020 de na categoria Notícias

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, extinguiu um processo de execução fiscal movido pelo Estado contra uma empresa de Goiás por prescrição intercorrente. Isso porque, durante o prazo de mais de cinco anos, não foi realizada penhora válida no processo. A execução fiscal é de 2002. […]

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Banco que financiou veículo pode ser executado por inadimplência de IPVA

13 de julho de 2020 de na categoria Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículo alienado fiduciariamente. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-04/banco-financiou-veiculo-executado-inadimplencia-ipva

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