17 de dezembro de 2020

Ações de Inconstitucionalidade em votação no plenário do Supremo questionam a legislação que permite a negativação dos devedores da Fazenda Pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento de um conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a prerrogativa legal da Fazenda Nacional de colocar o nome […]

O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. Referida decisão foi proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0012247-35.2013.8.15.0011, que teve a relatoria

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da medida. O julgamento deve continuar na próxima semana Nesta quinta-feira (03/12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade da Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores