A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

5 de setembro de 2019 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa.

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