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TJ-SP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial

23 de janeiro de 2020 de na categoria Notícias

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial. O primeiro enunciado estabelece que “a opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige […]

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2ª Seção do STJ deve julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação

13 de janeiro de 2020 de na categoria Notícias

Cabe à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial para definir qual deve analisar execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação. O ministro Mauro Campbell Marques, integrante da 1ª Seção, suscitou o conflito interno para definir qual seção especializada […]

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Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

13 de janeiro de 2020 de na categoria Notícias

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução […]

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Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal

30 de dezembro de 2019 de na categoria Notícias

O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para suspender decisão do TJ/PR que, em execução por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito de Foz do Iguaçu CELSO SAMIS DA SILVA. Em primeiro grau, foi determinada a penhora de 30% do salário recebido pelo ex-prefeito na SANEPAR e, […]

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STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento

30 de dezembro de 2019 de na categoria Notícias

Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Leia mais […]

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Integradores “adotam” pedidos de idosos do Asilo Monsenhor Albino

13 de dezembro de 2019 de na categoria Institucional

Como já é tradição na Integrativa, todo ano “adotamos” alguns pedidos de Natal. 🎅🎁 Desta vez receberão nossos presentes os moradores do Asilo Monsenhor Albino. 👵👴 Obrigado a todos os integradores que abraçaram essa causa. 😍 Desejamos que recebam em dobro o carinho com que se envolveram nessa ação. 👏👏 Boas Festas!

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Café com Diretoria tem sua última edição do ano

13 de dezembro de 2019 de na categoria Institucional

Hoje foi dia do último Café com a Diretoria de 2019. 😃Um bate papo descontraído e produtivo que certamente será convertido em muitas ações para o próximo ano. 👏👏 Fechamos o ciclo com “chave de ouro” e só temos a agradecer🙏 todos os participantes desta iniciativa, bem como o envolvimento na melhoria da empresa e qualidade de vida 🥰 dos […]

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Lei que estabelece negociação para solucionar conflitos recebe apoio no Senado

12 de dezembro de 2019 de na categoria Notícias

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os debatedores elogiaram e apresentaram sugestões de aperfeiçoamento do projeto de lei que institui a chamada arbitragem tributária e regulamenta a execução fiscal para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA. Leia mais em https://amazonasatual.com.br/lei-que-estabelece-negociacao-para-solucionar-conflitos-recebe-apoio-no-senado/

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Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade, diz STJ

12 de dezembro de 2019 de na categoria Notícias

Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, nos casos em que a execução fiscal […]

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CCJ do Senado vai discutir novas possibilidades de execução fiscal

12 de dezembro de 2019 de na categoria Notícias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para a Execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa. A iniciativa discutirá o projeto de Lei 4257/2019, que institui a arbitragem tributária no Brasil e regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas […]

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