A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou um projeto de lei que antecipa o feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) para a próxima segunda-feira (25). A medida vale para todo o estado. O objetivo é tentar ampliar o isolamento social em São Paulo, que concentra a maioria dos casos confirmados e …
Alesp aprova, e Estado de SP terá feriado na segunda-feira Leia mais »
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais. É o que ocorre, por exemplo, no caso de ligações feitas do Brasil para …
Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a …
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Para-Terceira-Turma–seguro-garantia-deve-ser-aceito-como-dinheiro–independentemente-de-penhora-anterior.aspx
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o termo, firmado nos autos da Ação …
Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir Leia mais »
Isenção das custas de execução, benefício de que gozam entes públicos, não se aplica a conselhos profissionais. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que revisou sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções propostas, o que inclui as despesas para …
Conselhos profissionais não são isentos de custas da execução, diz STJ Leia mais »
Em meio à crise causada pela pandemia do coronavírus, diversas notícias “pipocaram” a respeito de ações judiciais, com pedidos liminares, para a postergação de tributos por meses à frente. A justificativa principal estaria alicerçada na teoria de direito administrativo denominada “Fato do Príncipe”. Ou seja, se a própria administração pública é que estaria impedindo a exploração …
Empresa que faz leasing de veículo responde solidariamente por dívida de IPVA. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso da BB Leasing Arrendamento Mercantil e manteve sentença que rejeitou pedido da empresa para extinguir execução fiscal pelo não pagamento de IPVA decorrente de contrato de arrendamento mercantil, também …
Empresa de leasing responde solidariamente por dívida de IPVA Leia mais »
O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não a impede de, posteriormente, optar pela habilitação de seu crédito na ação falimentar. A opção por um procedimento paralisa a tramitação do outro. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-19/stj-inclui-cobranca-uniao-falencia-execucao-fiscal
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