assessoria.imprensa

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/execucao-fiscal-nao-requer-desconsideracao-pessoa-juridica

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. Saiba mais em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-08/stj-fixa-teses-redirecionamento-execucao-fiscal2

O ministro Moura Ribeiro, do STJ, conheceu de conflito de competência e declarou competente o juízo da 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ para analisar atos de constrição decorrentes de execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais contra empresa em recuperação judicial. Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI301323,61044-Atos+de+constricao+em+execucao+fiscal+devem+ser+analisados+pelo+juizo

É dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico. Com esse entendimento a 1ª turma do TRF 1ª região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que não conheceu da apelação em razão da ausência da assinatura. Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI301718,71043-Assinatura+de+advogado+e+dispensavel+em+peticionamento+eletronico

O sistema Bem-te-Vi, de gerenciamento de processos judiciais do Tribunal Superior do Trabalho que utiliza inteligência artificial, passou a contar com uma nova funcionalidade que permite a análise automática da tempestividade (observância de prazos) dos processos. A novidade é resultado do trabalho de uma equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setin) do …

Inteligência artificial traz melhorias inovadoras para tramitação de processos no TST Leia mais »