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STJ: Seções divergem em questão sobre recuperação judicial e consideram afetar caso para Corte

13 de março de 2018 de na categoria Notícias

A Corte Especial do Tribunal decidiu pela autoridade da 2ª seção (Direito Privado) para apreciar conflitos que envolvam crédito fiscal em casos de empresas em recuperação judicial. No colegiado, desde então, a jurisprudência tem sido uniforme no sentido de que a execução prossegue sem constrição de bens, salvo se o juízo da recuperação autorizar. Fonte: […]

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Prescrição no redirecionamento da execução fiscal afasta responsabilidade pessoal de sócia

13 de março de 2018 de na categoria Notícias

Acolhida, pelo juiz de Direito Daniel Felipe Scherer Borborema, de São Carlos/SP, exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do redirecionamento em relação às sócias. O julgador lembrou na decisão que o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é matéria controvertida, e pendente de definição no STJ […]

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Citação em casos de parcelamentos sucessivos de débito tributário interrompe prescrição

7 de março de 2018 de na categoria Notícias

A 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em uma ação de execução fiscal cuja citação aconteceu menos de cinco anos depois da constituição do débito. A decisão foi unânime. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI275602,51045-Citacao+em+casos+de+parcelamentos+sucessivos+de+debito+tributario

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Execução fiscal ajuizada após morte de devedor deve ser extinta

26 de fevereiro de 2018 de na categoria Notícias

É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar recurso da União, que queria direcionar determinada execução ao espólio do devedor. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-19/execucao-fiscal-ajuizada-morte-devedor-extinta

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CNJ disponibiliza íntegra de curso sobre PJe para advogados

26 de fevereiro de 2018 de na categoria Notícias

Os advogados de todo o país poderão assistir pela internet ao curso sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe) promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e voltado para profissionais que atuam no órgão. O vídeo com a íntegra do curso está disponível no canal oficial do CNJ no YouTube. Fonte: https://juristas.com.br/foruns/topic/cnj-disponibiliza-integra-de-curso-sobre-pje-para-advogados/#

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Equipe aprende importância dos sucos ‘detox’

20 de fevereiro de 2018 de na categoria Institucional

Como parte do programa de incentivo à qualidade de vida promovido pela Integrativa, a nutricionista Sandra Durante, da Medicina Preventiva da Unimed Catanduva, esteve na empresa para ensinar a importância dos sucos ‘detox’ na limpeza do organismo, assim como a adoção de uma alimentação saudável no cotidiano. Após a explanação, a equipe teve a oportunidade […]

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Procuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa

20 de fevereiro de 2018 de na categoria Notícias

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa. Trata-se da chamada “averbação pré-executória” de bens, prevista nos artigos 20-B e 20-C da lei 10.522/02. A portaria também disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para inscrição em […]

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Programa de Compliance

16 de fevereiro de 2018 de na categoria Institucional

Ciente de seu compromisso na promoção de uma cultura corporativa de observância às leis e regulamentos, e também no papel de combate à corrupção contra a Administração Pública, a Integrativa apresentou hoje seu Programa de Compliance a toda equipe. #porumbrasilmelhor    

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Saúde no trabalho

16 de fevereiro de 2018 de na categoria Institucional

Nossa equipe se reúne duas vezes por semana para a Ginástica Laboral. A prática, além de evitar lesões, é sempre momento de descontração e boas risadas. #vempraintegrativa

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STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

22 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. Fonte: https://www.jota.info/tributario/stf-vai-discutir-se-fazenda-pode-tornar-indisponiveis-bens-de-devedores-19012018  

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