O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso …
IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo Leia mais »
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma …
Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório Leia mais »
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (22) o Provimento nº 2563/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 26 de julho. “A preocupação maior da Corte, como de todo o Poder Judiciário, é com a preservação da saúde de …
Provimento prorroga trabalho remoto até 26 de julho Leia mais »
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas …
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional Leia mais »
O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, anunciaram na tarde desta terça-feira, 16 de junho, a prorrogação até 15 de julho da manutenção do trabalho preferencialmente remoto para magistrados e servidores (home office), com a suspensão dos prazos de tramitação dos processos físicos em todo o estado. …
TJMG prorroga suspensão de prazos até 15 de julho Leia mais »
A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro – participou nesta quarta-feira (17) do II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados. Durante o evento, que foi realizado por videoconferência, os ministros destacaram a importância da formação de …
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar. Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, reformaram acórdão do Tribunal de Justiça …
Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito Leia mais »
A epidemia do coronavírus levou para os tribunais de todo o país a preocupação com o contágio e a necessidade de adotar medidas para enfrentar a calamidade. Nos tribunais superiores, para além das sessões virtuais e videoconferências, uma das consequências do respeito ao isolamento social foi a diminuição de despesas. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/tribunais-superiores-relatam-reducao-despesas-durante-epidemia
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de …
Notificação de multa de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento Leia mais »
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