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Publicada, com vetos, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

15 de julho de 2019 de na categoria Notícias

Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com nove vetos. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-09/publicada-lei-cria-autoridade-nacional-protecao-dados

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É desproporcional apreender passaporte e suspender CNH em execução fiscal, diz STJ

15 de julho de 2019 de na categoria Notícias

Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em execução de condenação por improbidade administrativa, restringiu os documentos de um […]

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A possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo

10 de julho de 2019 de na categoria Notícias

O parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, e a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2002, reconheceu a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada[1], com submissão do […]

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Aplicativo JTe será adotado como modelo pelo CNJ para o Poder Judiciário

28 de junho de 2019 de na categoria Notícias

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônico (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e utilizado por toda a Justiça do Trabalho, será adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como modelo para o Poder Judiciário. Essa e outras novidades foram apresentadas nesta quarta-feira (26) na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de […]

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Prescrição em execução fiscal

21 de junho de 2019 de na categoria Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente tomou uma decisão sobre o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de suas empresas. O STJ decidiu que a prescrição com relação ao sócio da empresa devedora de tributo, em execução fiscal, passa a contar […]

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Julgamentos virtuais, útil e discreta reforma no processo civil

21 de junho de 2019 de na categoria Notícias

O jornal O Estado de S. Paulo, em artigo sobre julgamentos virtuais no Supremo Tribunal Federal, registrou: Com um acervo de 36,3 mil processos na fila, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ampliado o uso do plenário virtual, uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte – e longe […]

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Responsabilidade solidária dos sócios-gerentes em execuções fiscais

21 de junho de 2019 de na categoria Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp nº 1.201.993, afetado como repetitivo, entendeu que o início da contagem do prazo prescricional para redirecionamento de débitos aos sócios, em caso de dissolução irregular de empresas, inicia-se a partir do momento em que ocorrer o ato irregular praticado. Leia mais em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/responsabilidade-solidaria-dos-socios-gerentes-em-execucoes-fiscais-15062019

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Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980.

12 de junho de 2019 de na categoria Notícias

PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO IAC no RMS 54.712-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019 (Tema 3) RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução fiscal. Valor igual ou inferior a 50 ORTN’s. Causa de alçada. Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Mandado de segurança. Não cabimento. Tema […]

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Análise econômica da eficiência das execuções fiscais: uma revisão crítica

12 de junho de 2019 de na categoria Notícias

A análise econômica do direito (AED) apesar de já debatida e discutida há vários anos no direito estrangeiro, de certa forma, ainda é tratada como novidade no direito brasileiro, e, em muitos casos, vem sendo tratada ora com desconfiança, ora com desdém ao ponto de já termos presenciado ministro do supremo… Saiba mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pensando-direito/analise-economica-da-eficiencia-das-execucoes-fiscais-uma-revisao-critica-06062019

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Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

22 de maio de 2019 de na categoria Notícias

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/execucao-fiscal-nao-requer-desconsideracao-pessoa-juridica

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