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Especialistas propõem mudanças na Lei de Execução Fiscal em reunião do CNJ

26 de fevereiro de 2019 de na categoria Notícias

Os juizados especiais deveriam ficar responsáveis por execuções fiscais de pequenos valores, ajudando, dessa forma, a desafogar a Justiça Federal. Além disso, a abrangência do Indicador de Transparência dos tribunais precisa ser ampliada, e a atuação das Delegacias Regionais de Julgamento, revista. Saiba mais em: https://www.conjur.com.br/2019-fev-22/especialistas-propoem-mudancas-lei-execucao-fiscal

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Recurso extraordinário e inteligência artificial: novas perspectivas

8 de fevereiro de 2019 de na categoria Notícias

De acordo com Klaus Schwab (SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. Tradução de Daniel Moreira Miranda. Edipro. São Paulo, 2016), vivemos, atualmente, a quarta revolução industrial, cuja essência é marcada pela velocidade de disseminação de tecnologias envolvendo o uso da Inteligência Artificial – IA e pela fusão entre os universos físico, digital e biológico. Nesse […]

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A contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

1 de fevereiro de 2019 de na categoria Notícias

Nas hipóteses em que o fato constitutivo da responsabilidade tributária ocorre após a constituição do crédito tributário, surgem controvérsias quanto ao marco temporal a ser considerado para fins de contagem do prazo prescricional para redirecionamento do feito executivo ao terceiro responsável. A título de exemplo, trata-se das situações em que ocorre a dissolução irregular da […]

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Compliance e gerenciamento de riscos corporativos são tendências fortes no Direito em 2019

1 de fevereiro de 2019 de na categoria Notícias

Pouco difundido em algumas regiões do Brasil, o compliance é um conceito fundamental que deve permear a cultura das organizações e que vem ganhando espaço entre os mais diversos setores da economia. O termo vem do verbo “to comply”, que significa estar em conformidade ou agir em conformidade. Esta designação foi incialmente pensada pelos norte-americanos, […]

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Expectativas tributárias para 2019 no Superior Tribunal de Justiça

1 de fevereiro de 2019 de na categoria Notícias

As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país. Por isso, voltar os olhos, com atenção, ao que tem sido discutido não só no Supremo Tribunal Federal, mas também no Superior Tribunal de Justiça, é tarefa indispensável. Afinal, ao STJ […]

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STJ ainda não definiu questão da inversão do ônus da prova em execução fiscal

25 de janeiro de 2019 de na categoria Notícias

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN” (Recurso Especial representativo […]

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Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido

25 de janeiro de 2019 de na categoria Notícias

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ao considerar a inexistência de nulidade na […]

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Um presente aos devedores

25 de janeiro de 2019 de na categoria Notícias

Novas medidas do Comitê Gestor do Banco Central – Bacen – Jud – alteraram as regras da penhora on line, o que resultará em sensível elevação de bloqueios nas contas e investimentos de devedores. Agora, pela nova redação do parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud, cumprida a ordem judicial e não atingida […]

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O gasto com as execuções fiscais inúteis

18 de janeiro de 2019 de na categoria Notícias

Como se sabe, a ação de execução fiscal é a medida judicial utilizada pela Fazenda Pública – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para cobrar a dívida ativa tributária ou não tributária dos seus devedores, regida pela Lei nº 6.830/1980, diploma conhecido por Lei de Execuções Fiscais (LEF). Leia mais em: https://www.jota.info/?pagename=paywall&redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/o-gasto-com-as-execucoes-fiscais-inuteis-17012019

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Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, decide TRF-1

18 de janeiro de 2019 de na categoria Notícias

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto. Fonte: […]

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