Categoria: Notícias

Casa > Notícias > Notícias

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

25 de setembro de 2020 de na categoria Notícias

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.063/20, que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira, 24, no DOU, teve origem na MP 983/20 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do PLV 32/20. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige […]

0 0 Leia mais

Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ

10 de setembro de 2020 de na categoria Notícias

A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência […]

0 0 Leia mais

STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas

10 de setembro de 2020 de na categoria Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1249945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual […]

0 0 Leia mais

CJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do DataJud

10 de setembro de 2020 de na categoria Notícias

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmaram, nesta terça-feira (8), termo de cooperação técnica que viabiliza e regulamenta o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) […]

0 0 Leia mais

Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel

10 de setembro de 2020 de na categoria Notícias

​​Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092020-Embargos-de-terceiro-nao-se-destinam-a-contestar-protesto-contra-alienacao-de-imovel-.aspx

0 0 Leia mais

TJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal

10 de setembro de 2020 de na categoria Notícias

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual. O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/333046/tj-sp-autoriza-substituicao-da-garantia-do-juizo-por-precatorios-judiciais-em-execucao-fiscal

0 0 Leia mais

STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal

4 de setembro de 2020 de na categoria Notícias

É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não identificada na certidão da dívida ativa (CDA) ou que não possua responsabilidade tributária em sentido estrito — aquela disposta […]

0 0 Leia mais

Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

27 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondenPara acelerar a recuperação dos recursos públicos […]

0 1 Leia mais

Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional

27 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta […]

0 0 Leia mais

Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

21 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para […]

0 0 Leia mais

© 2015 INTEGRATIVA. DESENVOLVIDO POR YIB (SOFTWARE + WEBSITE + SEGURANÇA) = RESULTADOS

HOME | POLÍTICA DE PRIVACIDADE | FALE CONOSCO