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Projeto busca tornar mais eficiente cobrança da dívida ativa da União

29 de outubro de 2018 de na categoria Notícias

ara tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa da União, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou projeto que delega ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor mínimo para que a execução fiscal da Fazenda Nacional tenha curso na Justiça Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2018 aguarda apresentação de […]

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Justiça extingue execução de devedor antes de quitação integral do débito

26 de outubro de 2018 de na categoria Notícias

O juiz Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Edward Carlyne Silva, extinguiu, de forma inédita, a execução fiscal de um devedor que aderiu ao programa de parcelamento instituído pelo Governo Federal antes de sua quitação integral. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-out-22/justica-extingue-execucao-devedor-antes-quitacao-integral

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Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

18 de outubro de 2018 de na categoria Notícias

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de inclusão dos […]

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O impacto da LGPD sobre a implementação da Internet das Coisas

16 de outubro de 2018 de na categoria Notícias

Em tempos de quarta revolução industrial, a internet of things (IoT) surgiu inovando a comunicação. Tal tecnologia gera uma hiperconectividade1, aumentando a integração entre (i) internet e pessoas; (ii) internet e dispositivos eletrônicos e, consequentemente; (iii) entre pessoas e pessoas2. Novas tecnologias viabilizam controlar remotamente objetos e acessá-los como provedores de serviços, tornando-os inteligentes pela […]

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Inovações do TST são destaque em Congresso sobre Direito e Tecnologia

3 de outubro de 2018 de na categoria Notícias

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, participou do II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, realizado no Centro de Convenções Internacionais do Brasil, em Brasília. O evento foi aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional […]

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Projeto estabelece lei de proteção de dados no Estado de São Paulo

1 de outubro de 2018 de na categoria Notícias

O PL 598/18, proposto neste mês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estabelece a lei de proteção de dados pessoais no Estado. O projeto visa a suplementação da lei Federal 13.709/18. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287759,91041-Projeto+estabelece+lei+de+protecao+de+dados+no+Estado+de+Sao+Paulo

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Conselheiro apresenta Política de Solução Digital para Dívida Ativa

24 de setembro de 2018 de na categoria Notícias

Aprovada este mês em sessão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa, foi apresentada pelo conselheiro André Godinho para procuradores estaduais que participaram do Congresso Nacional de Procuradores na Bahia. “Existe um número significativo de execuções fiscais pendentes nas justiças estadual […]

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STJ definirá se é cabível MS contra decisão que extingue execução fiscal de pequeno valor

19 de setembro de 2018 de na categoria Notícias

A 1ª seção do STJ definirá se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no art. 34 da lei 6.830/80. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287558,51045-STJ+definira+se+e+cabivel+MS+contra+decisao+que+extingue+execucao

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BacenJud é ampliado para alcançar títulos públicos federais

14 de setembro de 2018 de na categoria Notícias

O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto. https://www.conjur.com.br/2018-set-12/bacenjud-ampliado-alcancar-titulos-publicos-federais

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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

14 de setembro de 2018 de na categoria Notícias

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287404,21048-STJ+define+tese+sobre+prescricao+intercorrente+que+afetara+mais+de+27

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