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TJSP atende pedido da advocacia e adia substituição do eSAJ

20 de março de 2017 de na categoria Notícias

A substituição do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), foi adiada por tempo indeterminado até que a migração da advocacia esteja completa e o sistema estabilizado. O TJSP está adotando um novo eSAJ devido ao fim do plug-in Java, da Oracle, que não será mais atualizado após […]

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Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido.

20 de março de 2017 de na categoria Notícias

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele havia aderido a um programa de parcelamento no ano 2000, mas em 2002 deixou de efetuar o pagamento parcelado. De acordo com a 3ª Turma do TRF2, por unanimidade, com […]

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Processo eletrônico dispensa apresentação física de título em processo, diz juiz

16 de janeiro de 2017 de na categoria Notícias

Exigir a apresentação física de um título é um entendimento tradicional que precisa ser revisto. Assim entendeu o juiz da 1ª Vara da Comarca de Água Boa (MT), Alexandre Meinberg Ceroy, ao negar uma exceção de pré-executividade e manter a execução de um título extrajudicial, mesmo sem a juntada física do documento, uma Cédula de […]

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Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

16 de janeiro de 2017 de na categoria Notícias

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Em relação à quantidade de substituições, o ministro Herman Benjamin, ao […]

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Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

1 de dezembro de 2016 de na categoria Notícias

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. […]

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STF – REPERCUSSÃO GERAL – Protesto de CDA e sanção política

1 de dezembro de 2016 de na categoria Notícias

O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada contra o parágrafo único do art. 1º […]

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Especialistas em execução fiscal propõem reformas para desburocratizar o processo

16 de novembro de 2016 de na categoria Notícias

Na primeira audiência da comissão de juristas que irá elaborar um anteprojeto de lei de desburocratização, Anelize Lenzi, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, defendeu uma execução fiscal “mais racional e moderna”.  A reforma teria como base um projeto que vem sendo discutido e atualizado nos últimos anos no âmbito da Fazenda Pública. Para um auditório […]

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Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução

16 de novembro de 2016 de na categoria Notícias

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele havia aderido a um programa de parcelamento no ano 2000, mas em 2002 deixou de efetuar o pagamento parcelado. De acordo com a 3ª Turma do TRF2, por unanimidade, com […]

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Protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa é constitucional

16 de novembro de 2016 de na categoria Notícias

O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou no dia 9/11 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997. A norma, acrescentada pelo artigo […]

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Corte analisa imunidade tributária recíproca

16 de novembro de 2016 de na categoria Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar processo que discute se a Petrobras deve pagar o IPTU de uma área portuária da qual é arrendatária no município de Santos (São Paulo). O tema é julgado com repercussão geral e servirá de orientação para os casos em que se discute se sociedade de economia mista […]

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