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Seção de direito público do STJ aprova novas súmulas

10 de dezembro de 2015 de na categoria Notícias

Na última reunião do ano realizada nesta quarta-feira (9/12), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela pacificar questões de direito público, aprovou nove novas súmulas. Seis delas dizem respeito à matéria tributária. Leia a íntegra dos textos. Fonte: http://jota.info/secao-de-direito-publico-do-stj-aprova-nove-novas-sumulas

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Levy, Lewandowski e Barbosa anunciam medidas para agilizar execuções fiscais

2 de dezembro de 2015 de na categoria Notícias

Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para discutir formas de agilizar processos de execução fiscal de maneira a aumentar a arrecadação do ano que vem. A reunião foi chamada por Lewandowski, que sugeriu uma parceria entre Executivo e […]

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STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

24 de novembro de 2015 de na categoria Notícias

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi firmado pela […]

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Depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea

24 de novembro de 2015 de na categoria Notícias

Depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea, decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da 1ª e da 2ª Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas unificou o entendimento. […]

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Depósito judicial não garante benefício a contribuinte

13 de novembro de 2015 de na categoria Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos. Ficou vencido no julgamento realizado ontem o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que […]

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Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis

13 de novembro de 2015 de na categoria Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. Em 1963, o Supremo […]

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Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ

13 de novembro de 2015 de na categoria Notícias

A Resolução 10/2015, publicada quarta-feira (7), institui a obrigatoriedade do envio de processos em meio eletrônico para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O normativo, que altera a Resolução 14/2013, prevê que os processos recursais deverão ser transmitidos pelos tribunais de origem ao STJ obrigatoriamente de forma eletrônica, por meio do e-STJ, e que cabe […]

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Incidente de desconsideração da PJ dá mais segurança a execuções fiscais

13 de novembro de 2015 de na categoria Notícias

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado pelo novo Código de Processo Civil, tornará execuções fiscais mais justas ao possibilitar que sócios se defendam antes de serem cobrados por a empresa não ter sido encontrada. Essa é a opinião da juíza federal em Minas Gerais Cristiane Miranda Botelho. Em sua palestra na quinta-feira (24/9) […]

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CNJ limita uso de depósitos judiciais por Estados

11 de novembro de 2015 de na categoria Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. Desde agosto, há autorização legal para que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos ¬ […]

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InterLitis integra 14 prefeituras e 2 autarquias ao TJ-SP

29 de outubro de 2015 de na categoria Notícias

O InterLitis, software completo para gestão de processos judiciais, proporcionou nos últimos dias, o ingresso de mais 5 prefeituras no universo do processo digital, tornando-se, assim, o aplicativo que mais se integrou ao web service do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, totalizando, até o momento, 14 prefeituras e 2 autarquias. Desenvolvido pela […]

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