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TRF suspende aplicação de novo CPC à Fazenda

12 de agosto de 2016 de na categoria Notícias

Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) afastaram a aplicação de um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) que poderia dificultar o acesso do Fisco aos bens de sócios para quitar débitos tributários de empresas. As decisões obtidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afastam o uso do “incidente […]

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TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador

12 de agosto de 2016 de na categoria Notícias

É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, reconheceu a responsabilidade solidária de um contador. Ao decidir, o colegiado utilizou o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece […]

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Crédito tributário e a recuperação judicial

22 de julho de 2016 de na categoria Notícias

A maioria das empresas em processo também ostenta elevado endividamento tributário A crise econômica se agrava e aumenta o número de empresas que se socorrem da recuperação judicial. A maioria delas também tem alto endividamento fiscal. A Lei de Falências e Recuperações Judiciais e o Código Tributário Nacional, porém, dispõem que os créditos tributários não […]

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Lei nº 13.313/2016 – Extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis

22 de julho de 2016 de na categoria Notícias

Foi publicada hoje, em 15/07/2016, a Lei nº 13.313 de 14/07/2016, resultado da conversão da Medida Provisória nº 719/2016. Dentre outros assuntos, a MP 719/2016 havia alterado o art. 4º da Lei nº 13.259/2016, dispositivo que disciplinou a dação em pagamento com bens imóveis, como modalidade de extinção do crédito tributário. Esta hipótese de extinção […]

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Falta de recebimento de carnê de IPTU não justifica inadimplência

22 de julho de 2016 de na categoria Notícias

O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros utilizados pelos órgãos da administração pública encarregados da arrecadação de tributos, assim como de seu dever de […]

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É cabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução no Novo CPC?

20 de maio de 2016 de na categoria Notícias

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça – 2ª Turma. REsp 1.528.049-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015 (Info 567) – é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida […]

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Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

20 de maio de 2016 de na categoria Notícias

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, […]

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Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

20 de maio de 2016 de na categoria Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo […]

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STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do Refis

20 de maio de 2016 de na categoria Notícias

Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento que levou à exclusão. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o tema nesta […]

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Novo CPC traz regras para a penhora de bens de sócio

7 de abril de 2016 de na categoria Notícias

O novo Código de Processo Civil (CPC), deve dificultar o acesso ao patrimônio de sócios e administradores em casos de execução de dívidas de empresas. As novas regras estabelecem um rito para a desconsideração da personalidade jurídica. Não será mais permitido, por exemplo, a penhora ou o bloqueio de bens sem que o empresário seja […]

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