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Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal

25 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a “obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei 6.830/1980″. Leia […]

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IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

23 de junho de 2020 de na categoria Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso […]

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Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

23 de junho de 2020 de na categoria Notícias

​​O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma […]

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Provimento prorroga trabalho remoto até 26 de julho

23 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (22) o Provimento nº 2563/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 26 de julho. “A preocupação maior da Corte, como de todo o Poder Judiciário, é com a preservação da saúde de […]

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Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais 17/06/2020 18h09 – Atualizado há

18 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), […]

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Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional

18 de junho de 2020 de na categoria Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas […]

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TJMG prorroga suspensão de prazos até 15 de julho

18 de junho de 2020 de na categoria Notícias

O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, anunciaram na tarde desta terça-feira, 16 de junho, a prorrogação até 15 de julho da manutenção do  trabalho preferencialmente remoto para magistrados e servidores (home office), com a suspensão dos prazos de tramitação dos processos físicos em todo o estado. […]

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Representantes de tribunais discutem aperfeiçoamento da gestão de precedentes qualificados

18 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro – participou nesta quarta-feira (17) do II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados. Durante o evento, que foi realizado por videoconferência, os ministros destacaram a importância da formação de […]

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Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito

18 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar. Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, reformaram acórdão do Tribunal de Justiça […]

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Com sessões virtuais, tribunais superiores cortam despesas durante a epidemia

16 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A epidemia do coronavírus levou para os tribunais de todo o país a preocupação com o contágio e a necessidade de adotar medidas para enfrentar a calamidade. Nos tribunais superiores, para além das sessões virtuais e videoconferências, uma das consequências do respeito ao isolamento social foi a diminuição de despesas. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/tribunais-superiores-relatam-reducao-despesas-durante-epidemia

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