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Notificação de multa de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento

16 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de […]

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STF afasta juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento

16 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento do débito. Por maioria, o plenário fixou a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/09, de modo que não incidem juros de […]

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Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ

15 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, não gera condenação em honorários advocatícios, pois não consta do rol do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-15/desconsideracao-personalidade-juridica-nao-gera-honorarios

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Princípio da não surpresa: a busca por um contraditório efetivo

15 de junho de 2020 de na categoria Notícias

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Principio-da-nao-surpresa-a-busca-por-um-contraditorio-efetivo.aspx

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Publicada a Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, cujo teor dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus (COVID-19)

12 de junho de 2020 de na categoria Notícias

O P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1ºEsta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas […]

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Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual

12 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil. Com isso, a seção trancou […]

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TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

12 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em […]

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Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título judicial, diz STJ

9 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho de intimação para cumprimento provisório de sentença, esse pronunciamento possui carga decisória, pois pode gerar danos e prejuízos aos interesses de quem recorre. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-09/cabe-agravo-embargos-definiram-liquidez-titulo-judicial

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Segunda Turma destaca importância social das calçadas ao negar permanência de quiosques sem autorização

9 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Apesar de ocuparem lugar menos prestigiado no imaginário popular e nos orçamentos públicos do que praças, pontes e jardins, as calçadas exercem papel indispensável no planejamento das cidades. Integrantes da família dos bens públicos, como previsto no artigo 99, inciso I, do Código Civil, as calçadas são de todos, mas isso não significa que nelas […]

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Comunicado sobre o feriado de Corpus Christi

9 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica que nas comarcas em que foi antecipado o feriado de Corpus Christi e que já tiveram a emenda de 12/6 cancelada por determinação do Provimento CSM nº 2.558/2020, o expediente será normal nos dias 11 e 12. O expediente será mantido ainda que seja decretado […]

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