CNJ limita uso de depósitos judiciais por Estados
11 de novembro de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. Desde agosto, há autorização legal para que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos ¬ […]
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InterLitis integra 14 prefeituras e 2 autarquias ao TJ-SP
29 de outubro de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO InterLitis, software completo para gestão de processos judiciais, proporcionou nos últimos dias, o ingresso de mais 5 prefeituras no universo do processo digital, tornando-se, assim, o aplicativo que mais se integrou ao web service do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, totalizando, até o momento, 14 prefeituras e 2 autarquias. Desenvolvido pela […]
0 0 Leia maisQuestionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos
29 de outubro de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361), com pedido de medida liminar, contra os artigos 2º a 11 da Lei Complementar (LC) 151/2015, que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos. A entidade alega que a norma questionada, ao alterar […]
0 0 Leia maisPrecatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP
29 de outubro de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder […]
0 0 Leia maisSTJ vai aguardar decisão do STF para julgar correção de precatórios
29 de outubro de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na última quarta-feira (13/8), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública. Os recursos estão submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos […]
0 0 Leia maisSTJ começa a analisar recurso repetitivo sobre execução fiscal
29 de outubro de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso repetitivo que discute a partir de quando começa a ser contada a prescrição para redirecionamento de execução fiscal para sócio de empresa. O prazo é de cinco anos. Depois de três votos, porém, a análise foi interrompida por pedido de vista […]
0 0 Leia maisDistribuição de processos digitais supera a de processos físicos no TJ-SP
29 de junho de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasNo mês de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou um número superior de distribuição de processos em meio digital se comparado ao processos físicos. Das 368.416 ações encaminhadas aos magistrados, 191.346 foram de forma eletrônica (51,94%) e 177.070 em processos físicos. De acordo com a corte paulista, é a primeira vez que [...]
0 0 Leia maisDecisão do Supremo incentiva cobrança de ISS sobre leasing
29 de junho de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou os Estados a devolver o ICMS recolhido em contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional reforça o argumento dos municípios para a cobrança de ISS. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, tem autuado contribuintes que deixaram de recolher o imposto. Subsecretário da Receita Municipal paulistana, José [...]
0 0 Leia maisConfederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública
1 de junho de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve se basear nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), [...]
0 0 Leia maisAlteração não autorizada em processo eletrônico invalida documento
1 de junho de 2015 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasDos 74 milhões de processos que tramitam no país somente na esfera estadual, mais de 60% são geridos eletronicamente pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Além de ter certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), obrigatória por lei, o sistema tem a funcionalidade de "carimbo de tempo". Pela ferramenta é possível [...]
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