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O foro por prerrogativa de função e as restrições à sua aplicação no STJ

9 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Longe de representar um privilégio pessoal, como muitos supõem, o foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções. Significa que o titular desses cargos se submete a investigação, processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, que não é o mesmo para […]

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Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, decide Supremo

9 de junho de 2020 de na categoria Notícias

É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor das atividades de apostas. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual que encerrou nesta sexta-feira (29/5). Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-06/stf-declara-constitucional-incidencia-iss-renda-apostas

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STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário

9 de junho de 2020 de na categoria Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1221630, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1091), e prevaleceu o […]

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STF fixa tese em recurso de expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação

9 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Por unanimidade de votos, os ministros do STF fixaram tese em RE que trata da constitucionalidade da expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação. A tese fixada foi a seguinte: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, […]

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Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

9 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento. O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão […]

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Política socioambiental: tribunais reduzem consumo em R$ 66 milhões

5 de junho de 2020 de na categoria Notícias

Graças à política socioambiental instituída pela Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo quarto ano consecutivo o Poder Judiciário reduziu seu consumo e ampliou a participação dos servidores e colaboradores em ações de inclusão, capacitação e de sensibilização socioambiental. Leia mais em: https://www.cnj.jus.br/politica-socioambiental-tribunais-reduzem-consumo-em-r-66-milhoes/

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Procuração de prefeito em petição inicial de ADI é suficiente para fase recursal

5 de junho de 2020 de na categoria Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade estadual pode ser reconhecida de forma implícita. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que a procuração que autoriza a propositura da ADI supre o requisito de legitimidade para o recurso extraordinário respectivo. Leia […]

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Justiça Federal vai julgar ação trabalhista entre consulado de Portugal e funcionário brasileiro

5 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro para julgar reclamação trabalhista ajuizada por um funcionário brasileiro – que também possui nacionalidade portuguesa – contra o Consulado-Geral de Portugal no Rio. De forma unânime, o colegiado definiu a competência com base no fato de […]

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Portaria institui grupo de trabalho para retorno à atividade presencial

5 de junho de 2020 de na categoria Notícias

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (4) a Portaria nº 9.892/20, que cria grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual à atividade presencial. A Portaria está em conformidade com a Resolução nº 322/20 do Conselho Nacional de Justiça, publicada na segunda-feira (1º). Leia mais em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61245

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Sistema de trabalho remoto no TJSP é prorrogado até 30 de junho

5 de junho de 2020 de na categoria Notícias

O prazo do trabalho remoto no Judiciário paulista foi prorrogado para 30 de junho. O Provimento nº 2.561/20, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu a nova data de vigência do sistema de tetrabalho. A medida considera a necessidade de elaboração de plano de adaptação e preparação do TJSP para o retorno gradual […]

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