Prescrição no redirecionamento da execução fiscal afasta responsabilidade pessoal de sócia
11 de abril de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO juiz de Direito Daniel Felipe Scherer Borborema, de São Carlos/SP, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do redirecionamento em relação às sócias. O Juiz considerou que o redirecionamento ocorreu mais de cinco anos após a data em que a pessoa jurídica executada foi citada. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI275085,31047-Prescricao+no+redirecionamento+da+execucao+fiscal+afasta
0 0 Leia maisCPC/15: STJ definirá critérios para honorários de sucumbência em embargos à execução
9 de abril de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasCinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões. Esse é o quadro na 4ª turma do STJ em processo de relatoria do desembargador convocado Lázaro Guimarães. Com os ministros adotando fundamentos tão diversos para a solução do caso concreto, o […]
0 0 Leia maisSTJ: Seções divergem em questão sobre recuperação judicial e consideram afetar caso para Corte
13 de março de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA Corte Especial do Tribunal decidiu pela autoridade da 2ª seção (Direito Privado) para apreciar conflitos que envolvam crédito fiscal em casos de empresas em recuperação judicial. No colegiado, desde então, a jurisprudência tem sido uniforme no sentido de que a execução prossegue sem constrição de bens, salvo se o juízo da recuperação autorizar. Fonte: […]
0 0 Leia maisPrescrição no redirecionamento da execução fiscal afasta responsabilidade pessoal de sócia
13 de março de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasAcolhida, pelo juiz de Direito Daniel Felipe Scherer Borborema, de São Carlos/SP, exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do redirecionamento em relação às sócias. O julgador lembrou na decisão que o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é matéria controvertida, e pendente de definição no STJ […]
0 0 Leia maisCitação em casos de parcelamentos sucessivos de débito tributário interrompe prescrição
7 de março de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em uma ação de execução fiscal cuja citação aconteceu menos de cinco anos depois da constituição do débito. A decisão foi unânime. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI275602,51045-Citacao+em+casos+de+parcelamentos+sucessivos+de+debito+tributario
0 0 Leia maisExecução fiscal ajuizada após morte de devedor deve ser extinta
26 de fevereiro de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasÉ correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar recurso da União, que queria direcionar determinada execução ao espólio do devedor. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-19/execucao-fiscal-ajuizada-morte-devedor-extinta
0 0 Leia maisCNJ disponibiliza íntegra de curso sobre PJe para advogados
26 de fevereiro de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasOs advogados de todo o país poderão assistir pela internet ao curso sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe) promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e voltado para profissionais que atuam no órgão. O vídeo com a íntegra do curso está disponível no canal oficial do CNJ no YouTube. Fonte: https://juristas.com.br/foruns/topic/cnj-disponibiliza-integra-de-curso-sobre-pje-para-advogados/#
0 0 Leia maisProcuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa
20 de fevereiro de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa. Trata-se da chamada “averbação pré-executória” de bens, prevista nos artigos 20-B e 20-C da lei 10.522/02. A portaria também disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para inscrição em […]
0 0 Leia maisSTF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores
22 de janeiro de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. Fonte: https://www.jota.info/tributario/stf-vai-discutir-se-fazenda-pode-tornar-indisponiveis-bens-de-devedores-19012018
0 0 Leia maisTribunal de Contas quer definição na lei de prazo para levantar penhoras erradas
19 de janeiro de 2018 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Tribunal de Contas apelou à definição na lei de um prazo para levantamento das penhoras em caso de erro, insistindo que a escolha dos bens a penhorar pelo Fisco deve ser fundamentada. Fonte: https://www.dn.pt/lusa/interior/tribunal-de-contas-quer-definicao-na-lei-de-prazo-para-levantar-penhoras-erradas-9052971.html
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