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STJ julga possibilidade de penhora antes da citação

26 de junho de 2017 de na categoria Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a analisar se é possível a penhora de bens  por meio do sistema Bacen Jud antes da citação do devedor, ou seja, antes de o contribuinte saber que está sendo executado. Ainda que o tema já seja pacífico no tribunal, a Fazenda Nacional pede o julgamento da discussão […]

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Uberlândia reforça compromisso com programa de execução fiscal

5 de junho de 2017 de na categoria Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, chegou hoje, 1º de junho, à Comarca de Uberlândia para uma agenda extensa que começou na Prefeitura Municipal. Nesta manhã, ele participou de encontro com prefeitos e procuradores dos municípios da região do Triângulo Mineiro no qual foi apresentado o Execução Fiscal […]

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PJe: processo eletrônico inicia 3ª etapa de implantação no TST

5 de junho de 2017 de na categoria Notícias

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho assinou, no último dia 25, ato que inicia a terceira etapa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TST. Nesta fase, estão contemplados os processos de competência originária da presidência. A partir de 27 de junho, os pedidos de efeito suspensivo a […]

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Projeto de lei em tramitação reajusta piso para cobrança judicial

5 de junho de 2017 de na categoria Notícias

Projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa de Goiás reajusta o piso para a cobrança judicial de R$ 11.330,89 para R$ 25.500,00. Isso significa um reajuste de 125%. A proposta pretende que as cobranças sejam mais eficientes, evitando desperdício de tempo, recursos financeiros e de pessoal com cobranças de baixo valor na Justiça. “Isso […]

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Programa Execução Fiscal Eficiente é destaque em encontro na Bahia

8 de maio de 2017 de na categoria Notícias

O programa Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi escolhido, por magistrados, servidores e integrantes de 22 cortes brasileiras, para ser apresentado na mesa redonda de encerramento do Missão Humaitá – II Encontro Nacional de Boas Práticas, realizado nos dias 19 e 20 de abril, no Tribunal de Justiça da […]

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Imóveis não registrados em cartório também devem pagar IPTU, decide TJ-RS

8 de maio de 2017 de na categoria Notícias

Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]

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CSJT publica nova resolução que regulamenta PJe-JT

18 de abril de 2017 de na categoria Notícias

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução 185/2017, que trata sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho. Segundo o CSJT, a medida vem no sentido de ratificar a instituição do PJe como sistema informatizado único para a tramitação […]

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É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público

18 de abril de 2017 de na categoria Notícias

Na quinta-feira, 6, o plenário do STF julgou dois REs, com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de […]

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Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido

18 de abril de 2017 de na categoria Notícias

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução. Em suas apelações, a Fazenda alegou que o […]

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Conheça o novo Portal de Custas

20 de março de 2017 de na categoria Notícias

Está no ar o Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O sistema emite guias para pagamento de taxas processuais e de depósitos judiciais em um único site. Confira os manuais de utilização: Custas / Depósitos. O Portal de Custas tem integração ao SAJ, o que facilita o preenchimento das guias fonte: […]

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