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Penhora de website é meio possível de pressionar pagamento de dívida

28 de junho de 2018 de na categoria Notícias

Na penhora de “outros direitos” se encaixa uma série de possibilidades, como a penhora de estabelecimento comercial e de domínio eletrônico de internet, isto é, de website. A penhora de website faz sentido quando se trata de domínio de internet com forte influência no mercado e/ou o website é importante para a devedora. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-28/opiniao-penhora-website-meio-possivel-pressionar-devedor

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Status da proteção de dados no Brasil

25 de junho de 2018 de na categoria Notícias

O recente escândalo da Cambridge Analytica1, no qual dados de milhões de usuários do Facebook foram vazados e aparentemente utilizados pela empresa durante a corrida eleitoral norte-americana, reforçou a necessidade de discussão e regulação sobre a proteção de dados pessoais em uma sociedade cada vez mais tecnológica, globalizada e fundada em dados (data driven). O […]

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PGFN pedirá penhora de previdência privada para pagamento de dívidas

25 de junho de 2018 de na categoria Notícias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou que os procuradores peçam a penhora de valores de previdências privadas como forma de quitar dívidas tributárias. A inovação consta em uma portaria publicada na última quinta-feira (21/6) no Diário Oficial da União, que também define que os procuradores devem solicitar a penhora de saldos em conta corrente, […]

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STJ volta a julgar prazo da prescrição intercorrente prevista na LEF

22 de junho de 2018 de na categoria Notícias

Em questão de ordem apresentada na última quarta-feira (20/6), o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sugeriu encaminhar para a Corte Especial a análise de uma uma possível inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), de 1980. https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-prazo-prescricao-intercorrente-lef-21062018

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Quem paga a conta da recuperação judicial?

19 de junho de 2018 de na categoria Notícias

Tomando por base a equivocada interpretação judicial de que a preservação da empresa é um princípio quase que absoluto, que se sobrepõe aos demais princípios em eventual rota de colisão, o presente artigo procura demonstrar os problemas e as consequências dessa tese, que enxerga a recuperação judicial como uma barreira praticamente intransponível que impede a […]

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STJ dá primeiro passo para implantar inteligência artificial na rotina do processo

15 de junho de 2018 de na categoria Notícias

Em mais uma etapa na adoção de recursos tecnológicos para agilizar a prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início nesta quinta-feira (14) à implementação de um projeto-piloto destinado a aplicar soluções de inteligência artificial (IA) em suas rotinas. Com a iniciativa, pioneira no Poder Judiciário, o tribunal pretende racionalizar o fluxo de […]

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Quem tem medo de averbação pré-executória?

5 de junho de 2018 de na categoria Notícias

á dizia Sêneca que “justamente aquelas coisas que provocam mais medo são menos temíveis”. Com o advento da Lei n. 13.306/2018, prevendo a possibilidade de a Fazenda Pública “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis” (art. 20-B, […]

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PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência

30 de maio de 2018 de na categoria Notícias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. https://www.conjur.com.br/2018-mai-28/pgfn-adia-inicio-vigencia-portaria-penhora-administrativa

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Precatório pode ser penhorado como garantia em execução fiscal

9 de maio de 2018 de na categoria Notícias

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que a oferta de penhora de créditos de precatório, oferecida por uma empresa, seja acolhida pela Fazenda Pública. De acordo com o colegiado, a recusa da Fazenda à oferta havia sido injustificada. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI279277,21048-Precatorio+pode+ser+penhorado+como+garantia+em+execucao+fiscal

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Aspectos legitimadores do ajuizamento seletivo da ação de execução fiscal

9 de maio de 2018 de na categoria Notícias

O preceito legal inserido na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá eleger a perspectiva de recuperação integral ou parcial do débito inscrito em Dívida Ativa da União como elemento determinante para a propositura da ação de execução fiscal. Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/aspectos-legitimadores-do-ajuizamento-seletivo-da-acao-de-execucao-fiscal-07052018

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