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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

14 de setembro de 2018 de na categoria Notícias

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287404,21048-STJ+define+tese+sobre+prescricao+intercorrente+que+afetara+mais+de+27

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Gastos do Judiciário crescem 4,4% em 2017, atingindo R$ 91 bi

31 de agosto de 2018 de na categoria Notícias

As despesas do Poder Judiciário tiveram aumento real, já descontada a inflação, de 4,4% em 2017 na comparação com 2016, atingindo R$ 90,8 bilhões, informa o relatório “Justiça em Números – 2018”, elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado nesta segunda (27). O aumento foi superior à inflação acumulada no ano passado, de 2,95% […]

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Caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente está empatado no STJ

27 de agosto de 2018 de na categoria Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (22/8) como é contado o prazo da prescrição intercorrente, que leva à extinção de execuções fiscais. Por enquanto, o placar do julgamento está em três votos a três. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-empatado-prescricao-intercorrente-23082018

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Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

24 de agosto de 2018 de na categoria Notícias

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-21/tj-sp-aceita-precatorio-caucao-debitos-fiscais

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Responsabilidade solidária do sócio gestor e sua aplicação por meio do processo tributário

20 de agosto de 2018 de na categoria Notícias

A sociedade empresária é pessoa possuidora de personalidade jurídica, sendo, portanto, titular de direitos e deveres, bem como de responsabilidades, de acordo com a Lei e com as obrigações que assume. Tal colocação parece à prima facie não demandar demais complexidades para sua compreensão, todavia trata-se de problemática já muito debatida no âmbito da Teoria […]

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Embargos de terceiro para alegar posse sem registro devem ter prova, diz TRF-1

20 de agosto de 2018 de na categoria Notícias

A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel dado em garantia em uma execução fiscal. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-19/embargos-terceiro-alegar-posse-registro-prova

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Contratos eletrônicos: títulos executivos extrajudiciais?

10 de agosto de 2018 de na categoria Notícias

O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o contrato eletrônico assinado digitalmente, em conformidade com a infraestrutura brasileira de chaves públicas, deve ser considerado título executivo extrajudicial. Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/contratos-eletronicos-titulos-executivos-extrajudiciais-2-08082018

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A falta de um bom cobrador

25 de julho de 2018 de na categoria Notícias

Você sabe o que é uma “execução fiscal”? Segundo consta, trata-se de um procedimento especial através do qual a Fazenda Pública cobra de contribuintes inadimplentes, através do Poder Judiciário, o que lhe é devido. Em princípio, nada há de errado neste direito conferido à União, aos Estados e aos Municípios – afinal, estão simplesmente cobrando […]

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CNJ Serviço: o que é Bacenjud?

4 de julho de 2018 de na categoria Notícias

Criado em 2001, o Bacenjud é um sistema eletrônico que conecta o judiciário ao setor financeiro. Juízes de todo o País utilizam este instrumento virtual para fazer bloqueios em contas bancárias de valores de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decisão judicial. A ideia é facilitar o pagamento de débitos judiciais, beneficiando os […]

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A dispensa da garantia do juízo em embargos à execução fiscal

2 de julho de 2018 de na categoria Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento da Apelação Cível 0026471-62.2012.4.01.3300/BA, ocorrido em 29 de janeiro, decidiu cassar sentença que havia extinguido embargos à execução fiscal, permitindo o prosseguimento da defesa de pessoa física que deixou de indicar bens à penhora para garantir o juízo. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-30/victor-ribeiro-garantia-juizo-embargos-execucao-fiscal

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