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Lei nº 13.313/2016 – Extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis

22 de julho de 2016 de na categoria Notícias

Foi publicada hoje, em 15/07/2016, a Lei nº 13.313 de 14/07/2016, resultado da conversão da Medida Provisória nº 719/2016. Dentre outros assuntos, a MP 719/2016 havia alterado o art. 4º da Lei nº 13.259/2016, dispositivo que disciplinou a dação em pagamento com bens imóveis, como modalidade de extinção do crédito tributário. Esta hipótese de extinção […]

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Falta de recebimento de carnê de IPTU não justifica inadimplência

22 de julho de 2016 de na categoria Notícias

O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros utilizados pelos órgãos da administração pública encarregados da arrecadação de tributos, assim como de seu dever de […]

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É cabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução no Novo CPC?

20 de maio de 2016 de na categoria Notícias

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça – 2ª Turma. REsp 1.528.049-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015 (Info 567) – é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida […]

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Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

20 de maio de 2016 de na categoria Notícias

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, […]

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Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

20 de maio de 2016 de na categoria Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo […]

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STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do Refis

20 de maio de 2016 de na categoria Notícias

Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento que levou à exclusão. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o tema nesta […]

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Novo CPC traz regras para a penhora de bens de sócio

7 de abril de 2016 de na categoria Notícias

O novo Código de Processo Civil (CPC), deve dificultar o acesso ao patrimônio de sócios e administradores em casos de execução de dívidas de empresas. As novas regras estabelecem um rito para a desconsideração da personalidade jurídica. Não será mais permitido, por exemplo, a penhora ou o bloqueio de bens sem que o empresário seja […]

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Contribuinte poderá quitar dívidas com a transferência de imóveis

7 de abril de 2016 de na categoria Notícias

A presidente Dilma Rousseff sancionou emenda em uma medida provisória (MP) para permitir que valores inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimento conhecido como dação em pagamento. O instrumento já era previsto no Código Tributário Nacional, de 1966, e em […]

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Conselho Nacional de Justiça estuda meios para “eternizar” documentos digitais

7 de abril de 2016 de na categoria Notícias

O Conselho Nacional de Justiça começou a estudar qual formato seria ideal para a preservação de documentos digitais, atualmente em linguagem HTML na maioria das comarcas brasileiras. A implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os tribunais do país é uma das metas prioritárias do CNJ. Um dos objetivos da iniciativa é possibilitar o armazenamento dos […]

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Execução fiscal só pode atingir diretores se houver excesso ou infração legal

9 de janeiro de 2016 de na categoria Notícias

A execução fiscal de uma empresa só pode ser redirecionada aos seus administradores se eles tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Marcelo Saraiva negou provimento a agravo legal em agravo de instrumento […]

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