Cautelar de caução é incidente processual e não gera honorários, diz STJ

16 de julho de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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Questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes envolvidas.

Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-03/cautelar-caucao-nao-gera-pagamento-honorarios-stj

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