Casa > Notícias > CNJ limita uso de depósitos judiciais por Estados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios.
Desde agosto, há autorização legal para que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos ¬ em que figurem como partes o Estado, o Distrito Federal ou os municípios ¬ sejam utilizados para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.
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