E se eu não arcar com os meus tributos?

21 de maio de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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Em meio à crise causada pela pandemia do coronavírus, diversas notícias “pipocaram” a respeito de ações judiciais, com pedidos liminares, para a postergação de tributos por meses à frente. A justificativa principal estaria alicerçada na teoria de direito administrativo denominada “Fato do Príncipe”. Ou seja, se a própria administração pública é que estaria impedindo a exploração da atividade econômica do contribuinte, por meio de decretos restritivos e ameaças de multas, seria por culpa da mesma a impossibilidade de arcar com toda a tributação inerente ao negócio ou, até mesmo, do contribuinte não conseguir pagar outras despesas absolutamente mais relevantes, como folha de funcionários e fornecedores.

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