Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ

10 de setembro de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência de crimes falimentares.

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