Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

18 de outubro de 2018 de na categoria Notícias com 0 e 0
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Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de inclusão dos nomes dos sócios na dívida sem fundamentação.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-out-15/fisco-fundamentar-inclusao-socio-divida-stj

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