Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade, diz STJ

12 de dezembro de 2019 de na categoria Notícias com 0 e 0
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Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, nos casos em que a execução fiscal for extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA, situação prevista no artigo 26 da Lei 6.830/1980, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser arbitrado por juízo de equidade do magistrado.

Leia mais em https://www.conjur.com.br/2019-dez-09/honorarios-sucumbenciais-arbitrados-juizo-equidade

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