Idosos e portadores de doença grave só têm preferência em precatório alimentar

4 de junho de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A preferência dada a idosos e portadores de doença grave no pagamento de precatórios só pode ser aplicada em casos de dívidas estatais de natureza alimentar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia contra a condenação a dar preferência a uma idosa no pagamento de um precatório comum.

Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-04/idosos-doentes-graves-preferencia-precatorio-alimentar

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