Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

4 de maio de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) é destinada ao contribuinte que adquire produtos agropecuários isentos, e não a quem promove as saídas isentas.

Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Importadora-que-revende-sementes-com-isencao-nao-tem-direito-a-creditos-de-ICMS.aspx

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