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Publicada, com vetos, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

15 de julho de 2019 de na categoria Notícias

Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com nove vetos. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-09/publicada-lei-cria-autoridade-nacional-protecao-dados

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É desproporcional apreender passaporte e suspender CNH em execução fiscal, diz STJ

15 de julho de 2019 de na categoria Notícias

Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em execução de condenação por improbidade administrativa, restringiu os documentos de um […]

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Integrativa Master Chef começa com torta e suco de cidreira

12 de julho de 2019 de na categoria Institucional

Está lançado o desafio! Hoje foi o primeiro dia do Integrativa Master Chef. 🙌‼😋 A equipe formada por Mara, Isabela, David e Fábio serviu torta de banana caramelizada 🍌🥤 e suco de abacaxi com cidreira para todos os integradores, que preencheram uma ficha avaliando os quesitos Criatividade, Apresentação e Sabor. 🤓🤔 Na próxima sexta-feira será […]

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A possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo

10 de julho de 2019 de na categoria Notícias

O parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, e a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2002, reconheceu a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada[1], com submissão do […]

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Escritório de Gerenciamento de Projetos é implantado

1 de julho de 2019 de na categoria Institucional

Sob a orientação da consultora Ana Alice Lucas Ruschel, implantamos recentemente nosso Escritório de Gerenciamento de Projetos. O time é responsável por receber, analisar e distribuir às equipes as solicitações dos clientes internos e externos, além da criação de métodos, processos e controle de qualidade, conferindo mais organização e agilidade ao trabalho.

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Aplicativo JTe será adotado como modelo pelo CNJ para o Poder Judiciário

28 de junho de 2019 de na categoria Notícias

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônico (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e utilizado por toda a Justiça do Trabalho, será adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como modelo para o Poder Judiciário. Essa e outras novidades foram apresentadas nesta quarta-feira (26) na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de […]

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Aniversariantes participam de Café com a Diretoria

28 de junho de 2019 de na categoria Institucional

Na manhã de hoje realizamos o 3º Café com a Diretoria ☕👨‍💼. Dessa vez os convidados foram os aniversariantes de Maio/Junho. A ideia é promover o debate de ideias, ✔ sugestões e críticas construtivas, sempre pensando 🤔 em crescer como profissionais e aperfeiçoar ainda mais nossos serviços.❗ 🙏 Obrigado a todos os participantes! 🙌

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Cerimônia consagra vencedores da 1 ª Copa de Sinuca

21 de junho de 2019 de na categoria Institucional

🔝Chegou ao fim a nossa 1ª Copa Integrativa de Sinuca, que consagrou Luis Ribeiro e Marco A. Bernardes como vencedores. 🏆👏 – – – – – A cerimônia de premiação contou com o tradicional cachorro quente, 🌭😋 quitute indispensável no lanche da tarde durante as festividades juninas. Parabéns a todos os participantes!

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Prescrição em execução fiscal

21 de junho de 2019 de na categoria Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente tomou uma decisão sobre o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de suas empresas. O STJ decidiu que a prescrição com relação ao sócio da empresa devedora de tributo, em execução fiscal, passa a contar […]

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Julgamentos virtuais, útil e discreta reforma no processo civil

21 de junho de 2019 de na categoria Notícias

O jornal O Estado de S. Paulo, em artigo sobre julgamentos virtuais no Supremo Tribunal Federal, registrou: Com um acervo de 36,3 mil processos na fila, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ampliado o uso do plenário virtual, uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte – e longe […]

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