Notícias

Integrando Informação e Conhecimento

Atraso de parte em audiência causa revelia mesmo se defesa já tiver sido apresentada

15 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias

Como não há norma estabelecendo tolerância para a parte que chega atrasada em audiência, em caso de demora, o juiz pode declarar a revelia e confissão quanto aos fatos alegados pela outra parte, mesmo que a defesa tenha sido apresentada com antecedência.  Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/atraso-parte-causa-revelia-mesmo-defesa-tiver-sido-juntada

0 0 Leia mais

Lei que autoriza União a bloquear bens de devedor do Fisco é inconstitucional, dizem especialistas

15 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias

A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada em 10 de janeiro deste ano, já tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, segundo avaliação de especialistas.  Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lei-que-autoriza-uniao-a-bloquear-bens-de-devedor-do-fisco-e-inconstitucional-dizem-especialistas/

0 0 Leia mais

Bloqueio administrativo de bens pela PGFN implicitamente revoga artigo 185 do CTN

15 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias

A alteração da Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, uma espécie de torpor e surpresa fez ruir o “mundo do processo tributário”. O novo procedimento é uma afronta explícita à Constituição Federal, embora disfarçada como uma “simples” medida de eficiência arrecadatória e trançada no emaranhado […]

1 0 Leia mais

União poderá bloquear bens sem ordem judicial

15 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias

A lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. […]

0 0 Leia mais

Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal

15 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias

A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos referidos valores já bloqueados.  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272319,91041-Recuperacao+judicial+impede+bloqueio+de+bens+de+empresa+em+execucao

0 0 Leia mais

Cresça o seu negócio com o “Machine Learning”

15 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias

A Inteligência Artificial pode levar os profissionais ao encontro das expectativas dos seus clientes e alavancar o negócio com maior rapidez. Muitas pessoas fazem resoluções de ano novo. E na “International Consumer Electronics Show”, feira realizada anualmente em janeiro, é possível conhecer as inovações tecnológicas que poderão ajudar as pessoas nessas resoluções, no seu dia […]

0 0 Leia mais

TJSP e TRF-3 promovem integração de sistemas

22 de dezembro de 2017 de na categoria Notícias

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificaram ontem (18) a integração de sistemas das Cortes para remessa de autos digitais.  A partir de agora, as unidades judiciais da Corte Bandeirante que possuem competência delegada para julgamento de ações previdenciárias e de execução fiscal federal poderão […]

0 0 Leia mais

Informações sobre o funcionamento do TJSP durante recesso forense

22 de dezembro de 2017 de na categoria Notícias

Durante o recesso de final de ano – de 20/12/17 a 7/1/18 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo atenderá em plantão judiciário para recebimento de medidas urgentes, previstas no artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). O peticionamento eletrônico de iniciais ou intermediárias, que não seja dirigido à apreciação do plantão judiciário, poderá ser realizado […]

0 0 Leia mais

Procurador municipal não pode ser penalizado por seu parecer

18 de dezembro de 2017 de na categoria Notícias

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-procurador do município de Curitiba, Joel Paciornik, durante o encerramento do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais em Curitiba (PR). O ministro apresentou estudos sobre a busca por soluções extrajudiciais para a resolução de conflitos, atribuindo aos procuradores os papéis de conciliadores e mediadores, além da posição já […]

0 0 Leia mais

Execução fiscal e a interrupção do prazo prescricional

18 de dezembro de 2017 de na categoria Notícias

A propositura da ação não é uma das hipóteses de interrupção do prazo prescricional, vez que tal hipótese não se encontra prevista em lei complementar. Dessa forma, se a execução fiscal não tiver sido proposta pela Fazenda dentro de um prazo suficiente para que, antes do transcurso do prazo de 5 anos, ocorra a citação […]

0 0 Leia mais

© 2015 INTEGRATIVA. DESENVOLVIDO POR YIB (SOFTWARE + WEBSITE + SEGURANÇA) = RESULTADOS

HOME | POLÍTICA DE PRIVACIDADE | FALE CONOSCO