Lei que autoriza União a bloquear bens de devedor do Fisco é inconstitucional, dizem especialistas

15 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada em 10 de janeiro deste ano, já tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, segundo avaliação de especialistas.

 Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lei-que-autoriza-uniao-a-bloquear-bens-de-devedor-do-fisco-e-inconstitucional-dizem-especialistas/

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