Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal

30 de dezembro de 2019 de na categoria Notícias com 0 e 0
Casa > Notícias > Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para suspender decisão do TJ/PR que, em execução por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito de Foz do Iguaçu CELSO SAMIS DA SILVA.

Em primeiro grau, foi determinada a penhora de 30% do salário recebido pelo ex-prefeito na SANEPAR e, posteriormente, o TJPR deferiu pedido do município para inscrever o réu em cadastro de inadimplentes e suspender passaporte e CNH para coagi-lo a pagar a dívida.

Leia mais em https://www.bemparana.com.br/noticia/nao-cabe-apreensao-de-passaporte-e-cnh-em-execucao-fiscal#.Xgo3DUdKjIV

Adicionar comentário

© 2015 INTEGRATIVA. DESENVOLVIDO POR YIB (SOFTWARE + WEBSITE + SEGURANÇA) = RESULTADOS

HOME | POLÍTICA DE PRIVACIDADE | FALE CONOSCO