No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

21 de maio de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.

Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/No-conflito-entre-execucao-civil-e-fiscal–Fazenda-tem-preferencia-mesmo-com-manifestacao-tardia.aspx

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