O papel do Judiciário na transação no contencioso tributário

28 de julho de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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As modalidades de transação estão consignadas no art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020[1], sendo certo que os envolvidos podem transacionar créditos tributários por adesão ou por proposta individual.

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