Portal do Planalto disponibiliza acesso a jurisprudência consolidada

26 de junho de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A partir dessa semana, quando procuradores e operadores do Direito estiverem fazendo as peças processuais e pesquisarem a legislação no site do Planalto, terão acesso à jurisprudência consolidada relativa aos artigos com o ícone do martelo ao lado.

 

 

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