Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar

2 de março de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18).

A Súmula 640 afirma que “o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”.

Leia mais em http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Secao-aprova-sumulas-sobre-beneficios-fiscais-e-processo-administrativo-disciplinar.aspx

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