Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal

25 de junho de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a “obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei 6.830/1980″.

Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Repetitivo-vai-decidir-sobre-obrigacao-de-adiantamento-de-custas-postais-em-execucao-fiscal.aspx

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