STJ definirá se é cabível MS contra decisão que extingue execução fiscal de pequeno valor

19 de setembro de 2018 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A 1ª seção do STJ definirá se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no art. 34 da lei 6.830/80.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287558,51045-STJ+definira+se+e+cabivel+MS+contra+decisao+que+extingue+execucao

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