STJ inclui cobrança da União em ação de falência após início da execução fiscal

21 de maio de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não a impede de, posteriormente, optar pela habilitação de seu crédito na ação falimentar. A opção por um procedimento paralisa a tramitação do outro.

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